1. “Minha empresa foi autuada. Dá pra recorrer administrativamente antes de ir pra Justiça?”
Sim, é possível recorrer administrativamente antes de ingressar com uma ação judicial após a autuação da sua empresa. Esse é um procedimento comum e recomendado em muitos casos, pois pode evitar custos e tempo com um processo judicial.
2. “Qual é a vantagem de tentar resolver o contencioso administrativamente?”
Resolver um contencioso administrativamente antes de recorrer ao Poder Judiciário pode apresentar algumas vantagens, tais como, duração do processo, menor custopossibilidade de negociação, efeito suspensivo da cobrança do débito, dentre outras.
3. “Quanto tempo leva pra resolver um processo tributário no Judiciário?”
Não é possível quantificar esse tempo, pois o processo envolve alguns fatores como matéria discutida, recursos interpostos, excesso de contingente no Judiciário, que influenciará no andamento do processo.
4. “Dá pra contestar um auto de infração que já foi pago?”
Sim, é possível contestar e solicitar a repetição do indébito do auto de infração que foi pago indevidamente, seja na esfera administrativa como na judicial.
5. “Minha empresa quer evitar um processo longo. O que fazer?”
Após a abertura do processo pode-se utilizar de meios como a negociação, a mediação e a arbitragem, para se ter agilidade na solução da demanda. Porém, é fundamental que a empresa, antes de chegar ao conflito, utilize-se de medidas preventivas como o compliance e gestão de riscos, a fim de evitar uma demanda, seja ela administrativa ou judicial.
6. “O que é mais eficiente: contencioso administrativo ou judicial?”
A escolha entre o contencioso administrativo e o judicial depende de diversos fatores e não há uma resposta única para todas as situações. Cada um possui suas vantagens e desvantagens, vai depender das questões faticas e jurídicas que envolvem o objeto da questão e da estratégia a ser utilizada pela empresa para solucionar ou dirimir os riscos envolvidos.
7. “O que acontece se minha empresa perder um processo tributário?”
Se a empresa estiver sendo demandada pelo Fisco, a perda do processo tributário pode gerar a consequência de ter que pagar o débito tributário e as custas processuais da demanda.
8. “Quais são os erros mais comuns que levam a autuações fiscais?”
Comumente as autuações fiscais acontecem por erros na escrituração contábil e fiscal, na apuração e pagamento dos tributos, na emissão de documentos fiscais, além, por óbvio, pela falta de pagamento do tributo.
9. “Dá pra negociar com o Fisco mesmo depois de entrar na Justiça?”
Sim, mesmo após a execução fiscal do tributo pelo Fisco perante o Poder Judiciário, ainda é possível celebrar acordos administrativamente para a quitação desse débito.
10. “Como saber se o contencioso judicial é a melhor saída pro meu caso?”
Decidir por um processo judicial é uma decisão importante que exige uma análise cuidadosa de diversos fatores, como, complexidade da questão, valor da causa, existência de provas do seu direito, custos processuais, possibilidade de um acordo e tempo de duração. Cada caso é único e exige análise cuidadosa.
