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Transação Tributária

O que é a Transação Tributária?

  • A transação tributária é uma medida inovadora que permite que empresas regularizem suas dívidas fiscais com o Fisco por meio de condições flexíveis, como redução de multas e juros, e parcelamentos estendidos. Essa prática facilita a superação de dificuldades financeiras, oferecendo alternativas viáveis para quem busca uma solução para dívidas acumuladas.

Modalidades

  • Individual: Negociação personalizada voltada para grandes dívidas, com condições ajustadas ao perfil do débito.
  • Por Adesão: Ideal para débitos de menor valor, com condições simplificadas e padronizadas.
  • Simplificada: Acesso rápido e facilitado para pequenas empresas e pessoas físicas com pendências menores.

Vantagens

  • Redução de multas e juros: Diminuição considerável do valor final da dívida, incluindo uso de Prejuízo Fiscal e outros ativos e créditos.
  • Parcelamento em até 120 meses: Alívio no fluxo de caixa, permitindo reorganização financeira.
    Segurança jurídica: Certidão negativa de débitos que reestabelece a regularidade fiscal da empresa.

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