Somos um escritório especializado em Direito Tributário e Contencioso Fiscal, com atuação estratégica na regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. Nosso foco é garantir segurança jurídica, redução de passivos fiscais e preservação patrimonial por meio da Transação Tributária Individual, conforme regulamentação da PGFN.
O Que é a Transação Tributária Individual?
É um acordo direto entre o contribuinte e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para negociar débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, com base na Portaria PGFN nº 6.757/2022.
Permite:
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Descontos sobre juros, multas e encargos legais
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Parcelamentos em até 133 meses
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Uso de créditos fiscais e precatórios
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Flexibilização de garantias e penhoras
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Revisão da capacidade de pagamento
Nossos Serviços
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Elaboração e Protocolo da Proposta de Transação
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Análise detalhada dos débitos inscritos
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Classificação da capacidade de pagamento (A, B, C ou D)
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Redação técnica da proposta com fundamentação jurídica e fiscal
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Negociação direta com a PGFN
“Transformamos passivos em oportunidades de regularização com segurança e estratégia.”
2. Uso de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da CSLL
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Aplicação conforme Capítulo III da Portaria PGFN nº 6.757/2022
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Utilização permitida para débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação
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Cálculo e validação dos créditos acumulados
3. Utilização de Precatórios Federais
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Amortização ou liquidação de débitos com precatórios próprios ou de terceiros
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Análise da liquidez e certeza dos créditos
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Estruturação jurídica da cessão e compensação
4. Inclusão de Débitos de FGTS
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Negociação de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa superiores a R$ 1 milhão
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Aplicação das regras específicas da PGFN
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Planejamento para regularização sem prejuízo à atividade empresarial
5. Devolução de Honorários de Sucumbência
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Revisão de execuções fiscais com cobrança indevida de honorários
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Pedido de restituição ou compensação dos valores pagos
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Defesa técnica com base em jurisprudência e princípios da razoabilidade
6. Liberação de Imóveis Penhorados
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Pedido de substituição, flexibilização ou liberação de garantias
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Avaliação da proporcionalidade da penhora
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Negociação com a PGFN para preservar o patrimônio do contribuinte
Metodologia
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Diagnóstico fiscal completo
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Parecer jurídico fundamentado
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Simulação de cenários de transação
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Protocolo e acompanhamento da proposta
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Defesa em caso de impugnação ou rescisão
Diferenciais do Escritório
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Atuação especializada em transações tributárias complexas
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Equipe multidisciplinar com expertise em tributário, contencioso e patrimonial
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Relatórios claros e estratégicos para tomada de decisão
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Histórico de êxito em negociações com a PGFN
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Atendimento personalizado e sigiloso